CVAA Compliance

The Twenty-First Century Communications and Video Accessibility Act of 2010 (CVAA) ou Lei de Comunicações e Acessibilidade de Vídeo do Século XXI em português, atualiza a lei federal de comunicações com o objetivo de aumentar o acesso de pessoas com deficiência às comunicações modernas. Ela garante que as leis de acessibilidade promulgadas nas décadas de 1980 e 1990 sejam atualizadas com as tecnologias do século XXI, incluindo novas inovações digitais, de banda larga e via celular.

O CVAA Compliance é composto por duas seções que descrevem os novos requisitos para acesso à comunicação e programação de vídeo.

Como muitas leis de acessibilidade, o foco da CVAA está na capacidade do usuário final de acessar o material, e não na maneira pela qual o material é transmitido. Isso pode criar alguma incerteza para os fabricantes de equipamentos e produtores de conteúdo, porque não existem caixas simples para marcar para garantir a conformidade, mas permite que o CVAA permaneça relevante à medida que a tecnologia evolui.

Diferentemente de outras leis de acessibilidade, como a Lei dos Americanos Portadores de Deficiência (Americans with Disabilities Act) ou a Lei de Reabilitação de 1973 (Rehabilitation Act of 1973), que são as leis de direitos civis de sua fundação, a CVAA está estruturada como uma lei de telecomunicações. Ela se baseia e altera as leis existentes, incluindo a Lei de Comunicações de 1934 (Communications Act of 1934) e a Lei de Telecomunicações de 1996 (Telecommunications Act of 1996), e usa o processo existente da Federal Communications Commission (FCC) para fazer cumprir suas disposições e resolver disputas. Por esse motivo, as reivindicações da CVAA são ouvidas pela FCC pela primeira vez e só depois poderão ser apeladas pelos tribunais federais. A CVAA também autoriza a FCC a adotar regulamentos adicionais para garantir a acessibilidade.

O CVAA é dividido em dois títulos:

Título I, que abrange o acesso à comunicação, aumenta o escopo dos serviços de comunicação que devem ser acessíveis aos usuários com deficiência.

Título II, que abrange a programação de vídeo, exige que a programação, serviços e equipamentos de vídeo sejam acessíveis aos usuários com deficiência.

Como muitas leis de telecomunicações, a CVAA pode parecer altamente técnica e bizantina. Felizmente, a EqualWeb está aqui para ajudar você e sua organização a entender e cumprir os requisitos da CVAA. Contamos com especialistas técnicos familiarizados com os requisitos da lei e ajudamos a tornar seus produtos e serviços acessíveis a pessoas com deficiência.

A EqualWeb é uma das soluções líderes globais em acessibilidade digital. Há 6 anos, vem tornando sites e conteúdos digitais acessíveis para pessoas que possuem alguma necessidade especial.

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