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Por muitos anos, pessoas com deficiência ficaram limitadas a alcançar seu pleno potencial na sociedade. Viver com deficiência significava enfrentar barreiras constantes, desde a falta de acessibilidade nos espaços públicos até a exclusão dos ambientes educacionais e de trabalho. Essa invisibilidade histórica gerou um ciclo de exclusão social, no qual oportunidades e direitos básicos eram negados, perpetuando desigualdades profundas.

Com o avanço da consciência social e a luta dos movimentos de direitos das pessoas com deficiência, a necessidade de mudanças estruturais se tornou uma urgência. Surgiram então as leis de acessibilidade, que representam um marco significativo na busca pela equidade e inclusão. 

No Brasil, diversas legislações foram implementadas para garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso igualitário a todas as esferas da sociedade. Essas leis não são apenas medidas paliativas, mas sim passos fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.

A promulgação dessas leis é um reconhecimento formal da importância de assegurar os direitos das pessoas com deficiência e eliminar as barreiras que impedem sua plena participação na sociedade. 

Mas você sabe quais são as principais leis brasileiras e internacionais que protegem os direitos das pessoas com deficiência, quais são os órgãos reguladores no Brasil, o que acontece quando uma empresa é denunciada, como ela pode ser penalizada e como o ajuste em relação à falta de acessibilidade pode ser reparado? Continue a leitura e descubra!

Regulamentações que protegem os direitos de pessoas com deficiência no Brasil

Para assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam cumpridos no Brasil, está em vigor um conjunto legal robusto que visa promover a inclusão desta importante parcela da população. 

Foi a Constituição Federal de 1988 que abriu as portas para que todos os cidadãos, incluindo aqueles com deficiência, tenham seus direitos assegurados. Depois dela, muitas outras leis surgiram, mas pode-se dizer que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Nº 13.146/2015), conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, se tornou uma das mais importantes para a garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Com seu surgimento, foi decretada a obrigatoriedade de acessibilidade em sites e serviços digitais, possibilitando que as barreiras sejam removidas e que as pessoas com deficiência possam acessar informações e recursos online de maneira independente e igualitária.

Além destas, outras regulamentações também surgiram para auxiliar na caminhada pela inclusão das pessoas com deficiência de forma plena. Exemplo disso foi a Lei Nº 10.436/2002, que reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, essencial para a inclusão digital de pessoas surdas. Complementando essa legislação, a Lei Nº 10.098/2000 estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, abrangendo desde a infraestrutura física até o ambiente digital. Já o Decreto Nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei Nº 10.048/2000 e a Lei Nº 10.098/2000, detalha as medidas necessárias para garantir a prioridade de atendimento e a acessibilidade em diversos contextos, incluindo o digital.

Outro marco foi o Decreto Nº 6.949/2009, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York em 2007. Essa regulamentação foi importante para reafirmar o compromisso do Brasil com a promoção de direitos e liberdades fundamentais para pessoas com deficiência.

Acessibilidade também é lei ao redor do mundo 

Ao redor do mundo, a luta pela equidade de direitos das pessoas com deficiência é uma questão de extrema importância, reconhecida por diversas nações que se comprometem a promover a inclusão e acessibilidade. Assim como acontece no Brasil, muitos países têm implementado legislações específicas que visam assegurar que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados e garantidos.

Essas leis abrangem diversos aspectos da vida cotidiana, incluindo o acesso a informações e serviços digitais, garantindo que ninguém seja deixado para trás. Alguns exemplos de como as leis garantem os direitos das pessoas com deficiência podem ser observados a seguir:

• Alemanha: Lei de Igualdade para Deficientes (BGG), EN301549
• Austrália: Lei da Discriminação por Deficiência de 1992 (DDA), EN301549
• Canadá: Exigências de conformidade da ACA, AODA, AMA, NSAA, Lei do Quebeque e ABCA

• China: Pessoas com Deficiência 1990 (IASPD), Certificação de Acessibilidade à Informação da China (CIAC)

• Espanha: Serviços da sociedade e comércio eletrônico (LSSI), EN301549

• Estados Unidos: Conformidade com a ADA, Secção 508, Lei dos Direitos Civis Unruh

• Finlândia: Lei sobre a prestação de serviços digitais, EN301549

• França: Regulamento Geral de Melhoria da Acessibilidade (RGAA), EN301549
• Hong Kong: Pessoas com Deficiência (IASPD), Reconhecimento da Acessibilidade da Web (HKWAR)
• Índia: Diretrizes para os sítios Web do governo indiano, Lei dos Direitos das Pessoas com Deficiência
  

• Irlanda: Atos relativos à igualdade de estatuto de 2000 a 2004, EN301549

• Israel: Norma israelita para a acessibilidade do conteúdo da Web (IS 5568)

• Itália: Disposições para apoiar o acesso das pessoas com deficiência às ferramentas informáticas, EN301549

• Japão: Normas industriais japonesas (JIS), WCAG 2.0

• Noruega: Lei norueguesa contra a discriminação e a acessibilidade, EN301549

• Países Baixos: Lei dos Contratos Públicos de 2012, Lei Geral do Direito Administrativo, EN301549

• Portugal: Lei Nº 36/2018 e Resolução do Conselho de Ministros Nº 91/2018

• Reino Unido: Lei da Igualdade de 2010, Lei da Discriminação por Deficiência de 1995, EN301549

• União Europeia: Lei Europeia da Acessibilidade (EAA), Diretiva da UE relativa à acessibilidade da Web, EN301549

• Suécia: Lei sueca sobre a discriminação (Diskrimineringslagen), EN 301549 

O papel da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência

A Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) desempenha um papel de extrema importância na fiscalização do cumprimento da Lei de Acessibilidade no Brasil. Em conjunto com o Ministério Público Federal e outras secretarias municipais espalhadas pelo país, a SMPED assegura que as normas de acessibilidade sejam rigorosamente seguidas por empresas e instituições públicas e privadas. 

Em casos de descumprimento das leis de acessibilidade, esses órgãos possuem a autoridade para aplicar punições às empresas que não oferecem condições adequadas para seus clientes e funcionários com deficiência. As sanções podem variar desde multas até outras penalidades legais, pressionando as empresas a corrigirem suas falhas e a implementarem as mudanças necessárias para se tornarem acessíveis. 

No início deste ano, a EqualWeb firmou um Termo de Cooperação com a SMPED-SP. Com esta parceria, firmamos um compromisso de colaboração para melhorar o conhecimento e compartilhamento de conteúdo sobre a causa da acessibilidade digital. Essa cooperação fortalece os esforços para garantir que as normas de acessibilidade sejam cumpridas, promovendo um ambiente digital mais inclusivo para todos.

Acessibilidade é necessidade além das penalizações

A acessibilidade deve ser vista como uma necessidade que vai além do receio de multas e sanções. Trabalhar por um mundo mais inclusivo trata de reconhecer a dignidade e os direitos de milhões de brasileiros com deficiência, garantindo que eles possam participar plenamente da vida em sociedade.

Empresas e instituições que abraçam a acessibilidade de forma proativa cumprem suas obrigações legais, e também demonstram compromisso com a diversidade e responsabilidade social, impactando positivamente a vida de inúmeras pessoas. E aqui na EqualWeb, temos ao nosso lado milhares de instituições que já entenderam a importância desse passo rumo à inclusão e abriram suas portas digitais para milhões de pessoas que antes eram impedidas de navegar em seus sites, 

Com nossa tecnologia, sua empresa pode oferecer mais de 40 funcionalidades acessíveis que tornam a navegação otimizada e personalizada de acordo com as necessidades específicas de cada usuário. 

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