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Na próxima quarta-feira, 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência completa sete anos em vigor. Mas será que há motivos para comemorar? 

Regulamentada em 2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência é o principal marco dos direitos dos brasileiros com deficiência. Com a criação dela, pessoas com deficiência tiveram seus direitos garantidos, obrigando que todos os ambientes, sejam eles físicos ou digitais, sejam acessíveis para todos. 

Entretanto, mesmo com a LBI, em 2022, a acessibilidade ainda parece engatinhar em direção à igualdade. Isso se comprova com números, visto que de acordo com o estudo “Acessibilidade aos Sites e Aplicativos Brasileiros”, realizado pela BigDataCorp, em parceria com o Movimento Web para Todos, apenas 0,89% dos 16,89 milhões de sites ativos no Brasil são acessíveis.

Se falarmos sobre acessibilidade física, a questão se torna ainda mais delicada, afinal, ao redor do país, a maior parte das pessoas com deficiência ainda tem muita dificuldade para circular de forma independente. Infelizmente, o poder público ainda não garante a presença de rampas, sinais sonoros e outras atualizações na arquitetura da cidade para que pessoas com deficiência possam ocupar todos os espaços livremente. 

Diante desse cenário, neste blog, você entenderá mais sobre a importância da LBI e como a aplicação dela na sua empresa pode incluir milhões de brasileiros. Ficou interessado? Continue a leitura e confira!

O que é a LBI?

Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/2015)  é o principal marco dos direitos da pessoa com deficiência no Brasil. Com ela, pessoas com deficiência tiveram o direito à inclusão social e à cidadania assegurado e promovido, tornando obrigatória a acessibilidade em ambientes digitais e físicos, por exemplo. 

Por mais que outras leis pensadas para melhorar as condições das pessoas com deficiência já existissem, a LBI as modificou, para garantir que estivessem de acordo com as regras da Convenção Internacional, adotada em 2009. Outra alteração foi no conceito de “deficiência”, que era entendido como uma condição estática e biológica da pessoa, e passou a ser entendida como “o resultado da interação das barreiras impostas pelo meio, com as limitações de natureza física, mental, intelectual e sensorial do indivíduo”. 

Em quais áreas podemos observar alterações causadas pela LBI?

Conforme publicado pelo Senado, o Estatuto da Pessoa com Deficiência permitiu avanços fundamentais para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência, a partir da obrigatoriedade da aplicação da Lei 13.146/2015. Com isso, podemos observar impactos nas áreas de saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte. Confira abaixo algumas delas:

• Capacidade civil: com a LBI, pessoas com deficiência têm a garantia do direito de casar ou constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos em igualdade de condições com qualquer outra pessoa. 

• Inclusão escolar: desde a regulamentação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino e a proibição de que escolas particulares cobrem a mais por esses serviços são direitos assegurados às pessoa com deficiência. 

• Auxílio-inclusão: a assistência para a pessoa com deficiência moderada ou grave foi um dos benefícios criados para auxiliar o ingresso no mercado de trabalho em atividade que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social. 

• Discriminação, abandono e exclusão: a LBI estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, além de multa, para quem prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou exercício de direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. 

• Atendimento prioritário: a lei garante prioridade tanto na restituição do Imposto de Renda quanto em qualquer estabelecimento de atendimento ao público. 

• Administração pública: o descumprimento das normas de acessibilidade passa a ser causa de improbidade administrativa.
• Esporte: com o aumento do percentual de arrecadação das loterias federais destinado ao esporte, os recursos para financiar atletas paralímpicos foram ampliados em mais de três vezes.

Por que a LBI foi criada e quem ela beneficia

A Lei Brasileira de Inclusão foi criada com o objetivo de promover, proteger e assegurar, de forma efetiva, que pessoas com deficiência possam exercer, plena e equitativamente a cidadania, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, além de sua total inclusão em todos os meios da sociedade. Com sua criação, o respeito pela dignidade e a participação em todos os meios da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas foi garantido às pessoas com deficiência. 

De acordo com o último Censo realizado pelo IBGE, cerca de 46 milhões de brasileiros declararam ter algum grau de dificuldade em pelo menos uma das habilidades investigadas (enxergar, ouvir, caminhar ou subir degraus), ou possuir deficiência mental / intelectual.

Isso significa que, com a aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, aproximadamente 24% da população brasileira passou a ter a possibilidade de viver de forma igualitária, além de acessar ambientes que antes não lhes eram permitidos. 

Vantagens da LBI para a sua empresa

Com o aumento da importância do ESG (sigla em ingês para Meio Ambiente, Social e Governança) devido a uma geração que está mais atenta aos valores morais das marcas, a inclusão social tem se tornado um fator determinante para o crescimento ou não de empresas. 

Além dos possíveis ganhos que uma marca pode ter ao se mostrar mais inclusiva e acessível, a chance de aumento de oportunidades de negócio também é um ponto a ser observado quando falamos de inclusão. Afinal, quando mais pessoas conseguem acessar seus produtos e serviços, maior é a chance de novos negócios serem fechados. 

Mas evitar as multas causadas pelo descumprimento das leis de acessibilidade também é um motivo que tem feito as empresas repensarem a forma como atuam no mercado atualmente. Falta de acessibilidade em espaços físicos, ausência de pessoas com deficiência no quadro de funcionários e impossibilidade de navegação nos canais online são apenas alguns dos fatores que podem fazer com que uma denúncia feita ao Ministério Público gere penas pelo descumprimento legal. 

Com o enquadramento do delito em um dos artigos da LBI, o MP move um processo contra a organização, levando a júri a decisão de qual valor a empresa deverá pagar. O resultado da pena leva em consideração o tamanho do prejuízo que a falta de acessibilidade trouxe para a sociedade e para a vítima da infração.

No caso da Lei de Cotas, a multa pelo descumprimento é calculada de acordo com o número de dias que a empresa esteve abaixo do mínimo de funcionários com deficiência exigido pela lei. De acordo com a Portaria Interministerial Ministros de Estado do Trabalho e Previdência Social – MTPS/MF Nº 1 DE 08.01.2016, os valores diários cobrados são:

I – De R$ 2.143,04 a 2.571,65 para empresas de 100 a 200 empregados

II – De R$ 2.571,65 a R$ 2.785,95 para empresas de 201 a 500 empregados

III – De R$ 2.785,95 a R$ 3.000,25 para empresas de 501 a 1000 empregados

IV – De R$ 3.000,25 a R$ 3.214,55 para empresas com mais 1000 empregados

Mas, além de questões financeiras, a adesão à Lei Brasileira de Inclusão também garante à empresa um ambiente mais diversificado, onde as pessoas contribuem com diferentes vivências e pontos de vista, possibilitando assim um debate mais rico e, consequentemente, mais chances de ideias inovadoras e maior produtividade. 

Cenário da acessibilidade digital nas empresas brasileiras

De acordo com a “1ª Pesquisa de Maturidade em Inclusão nas Empresas Brasileiras para Pessoas com Deficiência”, realizada pelo Instituto e-qual e pela ABRH, com apoio da EqualWeb e do CONARH,  é evidente a necessidade de evolução da maturidade de inclusão para pessoas com deficiência nas empresas nacionais. 

A pesquisa contou com a participação de 49 empresas, das quais 45% possuem mais de 1 mil colaboradores, sendo assim a maioria composta por empresas de grande porte. Com as respostas obtidas, pôde-se notar que muitas empresas ainda estão mais preocupadas em criar fundamentos para uma cultura de inclusão das pessoas com deficiência do que em criar ações concretas para tornar a inclusão uma realidade.

Um exemplo disto é que 57% das empresas ainda não possuem pessoas com deficiência ocupando cargos de liderança e apenas 44% das empresas entrevistadas possuem sites que contam com acessibilidade digital. 

Quais são os custos para deixar minha empresa acessível?

Comparado ao valor da multa que pode ser aplicada em caso de descumprimento da Lei de Acessibilidade, que pode chegar até R$ 214.301.536,00, o investimento na implementação da acessibilidade é incomparável menor. 

O valor do investimento dependerá da seguinte pergunta: em qual estágio da mudança a sua empresa está? 

Para responder, é preciso observar se já existem pessoas com deficiência na sua equipe, se existem barreiras arquitetônicas que possam atrapalhar a circulação e/ou o acesso das pessoas com deficiência e se seu website é acessível para todos os públicos. A partir desses questionamentos fica mais fácil saber por onde começar a investir em acessibilidade. 

Se o valor a investir varia de empresa para empresa, temos porém uma certeza: que todo o valor aplicado será um investimento que trará retorno e não um gasto. Isso acontece, porque, a possibilidade de acesso para mais pessoas, além de permitir um ambiente inclusivo para todos, também aumenta seu mercado, expandindo também as suas chances de lucro ao acessar cerca de 46 milhões de pessoas que estavam invisibilizadas. 

Como tornar sua empresa acessível para todos

Uma das maneiras de trazer a acessibilidade para dentro dos seus negócios é garantindo que todos possam navegar em seu site livremente, sem barreiras e com igualdade de acesso. 

Então que tal utilizar a tecnologia da EqualWeb como ponte para sua adequação à LBI? Converse com nossos especialistas e conheça as 31 soluções disponíveis para transformar seu site em um ambiente acessível e atrair mais de 45 milhões de brasileiros que antes não tinham acesso ao que sua empresa oferece.